Perguntas Frequentes

O Orçamento Participativo com Ação Direta do Município de Aveiro (OPAD) é uma iniciativa da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) que ambiciona aprofundar a recolha de contributos das instituições e dos cidadãos, na discussão e elaboração do orçamento público municipal.

Neste âmbito a CMA potencia essa participação, entregando ao cidadão a oportunidade de liderar diretamente uma iniciativa de valor acrescentado para a comunidade, financiando as ações escolhidas de entre as propostas apresentadas pelos cidadãos que vão participar na concretização direta da sua ideia.

Pretende-se com o OPAD:

a) Incentivar o diálogo entre eleitos, técnicos municipais, cidadãos e sociedade civil, na procura das melhores soluções para problemas, do aproveitamento de ideias e oportunidades de realização, de acordo com os recursos disponíveis; 
b) Contribuir para a educação cívica dos munícipes, através da compreensão da complexidade na identificação e resolução de problemas, da finitude dos recursos alocáveis e da necessidade de decisões que favoreçam o mais amplamente possível o bem comum;
c) Fomentar o envolvimento da comunidade na transposição das dificuldades inerentes à situação atual [COVID-19], promovendo a partilha de soluções para os desafios inerentes à nossa cidade e vida em comunidade, apoiando a reversão desta situação, em particular, nas comunidades mais necessitadas; 
d) Fomentar competências e práticas de participação em decisões;
e) Conjugar as preocupações pessoais dos cidadãos com o bem comum; 
f) Contribuir para a adequação das políticas públicas municipais às necessidades e expectativas dos munícipes, melhorando a qualidade de vida no Município; 
g) Assegurar a comunicação com diferentes grupos socioeconómicos e faixas etárias, assim como a representatividade geográfica dos cidadãos;
h) Promover o trabalho de equipa entre a Câmara Municipal de Aveiro, os Cidadãos, as Associações e as Empresas;

À terceira edição do OPAD é atribuído um montante de 150.000,00€ (cento e cinquenta mil euros), incluindo IVA. As propostas ficam, assim, habilitadas a um apoio financeiro que pode comparticipar até ao máximo de 80% (oitenta por cento) dos custos totais do projeto, sendo o remanescente da responsabilidade do proponente. O financiamento solicitado à Câmara Municipal de Aveiro deve ser apresentado com discriminação pormenorizada da despesa, tendo um limite máximo de 30.000,00€ (trinta mil euros) incluindo IVA.

• Orçamento global OPAD = 150.000€ (com IVA).
• Apoio máximo por projeto = 30.000€ (com IVA).
• Apoio financeiro por projeto = comparticipação da CMA até ao máximo de 80% dos custos totais do projeto.
• Valor remanescente por projeto = com o apoio financeiro do proponente e/ou de géneros de valor quantificado (formações, horas de trabalho, equipamento, entre outros).

O OPAD conta com várias etapas, desde a realização de assembleias participativas por todo o Município, apresentação de propostas, passando pela análise técnica, votação dos projetos, apresentação de resultados e implementação das ideias vencedoras, de acordo com o calendário:

• Assembleias participativas de divulgação, diagnóstico e cocriação: entre abril e maio de 2023;
• Apresentação de propostas: 1 a 20 de junho de 2023;
• Análise técnica das propostas: 21 de junho a 31 de agosto de 2023;
• Período de reclamações: 1 a 15 de setembro de 2023;
• Decisão sobre as reclamações: 16 a 28 de setembro de 2023;
• Divulgação da lista final de propostas a votação: 29 de setembro de 2023;
• Votação: 1 a 31 de outubro de 2023;
• Anúncio dos projetos vencedores: 2 de novembro de 2023;
• Planeamento e período de execução: entre novembro de 2023 e dezembro de 2024.

Podem participar todos os cidadãos com idade superior a 18 anos e recenseados no município de Aveiro. Podem ainda participar no OPAD os cidadãos estrangeiros, com certificado de residência permanente em Portugal e morada em Aveiro.

A participação pode ser individual ou em grupo, limitada à apresentação de uma única proposta, não podendo o cidadão integrar qualquer outra. 

A participação é feita através da apresentação de propostas ou votação nos projetos destinada à sua seleção

A participação implica o preenchimento dos campos da ficha de registo desta plataforma, nomeadamente, nome completo, número de BI/CC, data de nascimento, número de telemóvel e e-mail, sendo o preenchimento da morada opcional.

A validação do registo fica condicionada à confirmação dos dados pelos serviços da Câmara Municipal, por confrontação com a informação constante nos cadernos eleitorais disponibilizada pelo Ministério da Administração Interna, que acontece dentro de um prazo máximo de 48 horas.

Caso não tenha resposta dentro desse prazo, pedimos que verifique a caixa de spam (publicidade não solicitada), ou entre em contato connosco. 

A submissão de propostas deve ser efetuada através desta plataforma, sem prejuízo de poderem ser entregues propostas no Gabinete de Atendimento Integrado da Câmara Municipal de Aveiro, que serão posteriormente introduzidas pelos serviços municipais na plataforma.

As propostas devem ser claras e precisas quanto ao seu âmbito e objetivo, a fim de permitir uma correta análise e orçamentação pelos serviços municipais. A descrição deverá identificar as atividades previstas, cronograma, destinatários e, caso se aplique, os parceiros a envolver.

Sugerimos ainda que adicione uma imagem e/ou um vídeo, até 20 segundos, que ilustre a sua ideia em poucas palavras.

As propostas têm de obedecer aos seguintes pressupostos, sob pena de exclusão:

a) Visar um projeto com um âmbito e objetivo claramente definido;
b) Ser circunscrita geograficamente ao Município de Aveiro, e identificar fundamentadamente a povoação e freguesia de incidência principal, se aplicável;
c) Conter todos os documentos necessários à sua apreciação técnica, que permitam uma correta análise da sua viabilidade técnica;
d) Apresentar de forma detalhada o orçamento do projeto, contendo todas as rúbricas de despesa previstas, incluindo manutenção e custos de comunicação, com indicação expressa se os valores apresentados incluem IVA.
e) Apresentar declaração de compromisso relativa ao investimento privado;
f) Incidir sobre um projeto exequível no prazo estabelecido no artigo 16º;
g) Inserir-se no quadro de competências e atribuições da Câmara Municipal de Aveiro;
h) Estar enquadradas e respeitar a legislação em vigor;
i) Ser compatíveis com os planos e projetos municipais / camarários, projetados ou em curso;
j) Estar enquadradas no valor máximo de financiamento previsto para cada projeto, sendo considerado nesse valor o IVA à taxa legal em vigor;
k) Ser financeiramente sustentável na sua funcionalidade futura, perspetivando-se que a Câmara Municipal de Aveiro assuma a gestão futura;
l) Ser tecnicamente exequível;
m) Não depender de pareceres ou parcerias com entidades externas cuja obtenção seja incompatível com o prazo máximo previsto de execução;
n) Não implicar a utilização de terrenos do domínio público ou privado, sem a respetiva autorização prévia dos legítimos proprietários;
o) Caso estejam previstos investimentos não amovíveis para a utilização dos terrenos, referidos na alínea anterior, estes ficam sujeitos à celebração de um contrato de comodato com a CMA por um período mínimo de 10 (dez) anos;
p) Não implicar a constituição de qualquer relação jurídica de emprego público ou de aquisição de bens e/ou serviços, nomeadamente com o proponente ou entidades com as quais este tenha um interesse financeiro, económico ou outro interesse pessoal direto;
q) Não implicar a utilização de marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham sobre si patentes registadas.

O valor remanescente do financiamento necessário à execução da proposta tem de ser garantido pelo proponente em termos pessoais ou através de apoios, em espécie e/ou por imputação de horas de trabalho cedido.

O proponente, em sede de apresentação de proposta, tem de apresentar as garantias sob a forma de carta de compromisso ou similar, para a concretização da parte privada do financiamento. Havendo trabalho cedido, este tem de ser valorado, e a submissão da proposta tem de ser acompanhada com uma carta de compromisso do prestador que cede o trabalho.

Para completar a proposta terá de anexar os seguintes documentos:

a) O orçamento discriminado com a despesa correspondente ao financiamento solicitado à CMA e da componente da responsabilidade do proponente;
b) Carta de compromisso ou similar, para a concretização da parte privada do financiamento;
c) Caso a proposta implique a utilização de terrenos do domínio público ou privado, terá de submeter a autorização dos legítimos proprietários;
d) Sugerimos ainda que adicione uma imagem e/ou um vídeo, até 20 segundos, que ilustre a sua ideia em poucas palavras.

Foram definidos coeficientes de majoração, a fim de garantir a equidade de oportunidades e representatividade entre as várias freguesias. Tendo em conta as diferenças demográficas entre as várias freguesias, aplicam-se os coeficientes indicados em baixo. O número de votos obtido por cada projeto será multiplicado pelo coeficiente da freguesia onde se localiza a proposta, sendo que caso o projeto abranja mais do que uma freguesia é considerada a freguesia de incidência principal e caso o projeto abranja todo o território municipal será aplicado o coeficiente designado por Município de Aveiro.

Após análise técnica das propostas, que confirmem o cumprimento dos requisitos exigidos, as propostas serão divulgadas nesta plataforma e através dos meios de comunicação da CMA. A votação nos projetos validados decorre por via eletrónica, nesta plataforma, ou via SMS e poderá ainda a vir a ser realizada presencialmente em locais a anunciar. Cada participante apenas pode votar uma vez, tendo de selecionar obrigatoriamente três projetos.

Os SMS deverão ser enviados para o número 4902, com o seguinte formato:

 OPAD p[x] p[y] p[z] [cc] [data de nascimento] aceito

Exemplo: OPAD p1 p2 p3 1233453 19751130 aceito